Leis de Licitações

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• Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
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  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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  http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm

• Decreto Nº 2.743, de 21 de Agosto de 1998.
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  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D2743.htm
• Decreto Nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001.
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  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm
• Decreto Nº 4.342, de 23 de Agosto de 2002.
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  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4342.htm

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